"

ERC delibera que entrevista de Mário Machado ao “Você na TV!” não indicia crime

você na tv

“Você na TV!”

Entidade Reguladora da Comunicação recebeu várias queixas relativas à entrevista de Mário Machado no programa “Você na TV”.

O regulador dos media (ERC) considerou esta quarta-feira que a entrevista do líder de um movimento de extrema-direita Mário Machado à TVI não indicia a prática de qualquer contraordenação ou de crime de violação da Constituição da República Portuguesa.

De acordo com a deliberação do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, na sequência das participações contra a TVI, na emissão de 3 de janeiro, relativamente à entrevista de Mário Machado no programa “Você na TV”, “em termos estritamente constitucionais, nada impedia a entrevista sob escrutínio”.

A ERC recebeu “um conjunto de textos críticos” sobre a entrevista, os quais “dividem-se nuclearmente em dois grupos: participações apócrifas e comunicados ou cartas que, no limite, poderiam veicular queixas formais”, começa por explicar o regulador.

“Relativamente ao primeiro grupo, e seguindo até a legislação processual penal em vigor, são de arquivar todos os textos não subscritos, até pelo facto deles não se retirarem indícios da prática de qualquer contraordenação ou de crime”, refere a deliberação, datada de hoje.

“Quando muito poderia inserir-se no conceito de manifestação, sempre livre, ‘ex vi’ (por força) do artigo 45.º da Constituição da República Portuguesa”, acrescenta.

Sobre os “eventuais escritos, que podem consubstanciar uma queixa”, a ERC entende que “dos mesmos não se extraem factos que indiciam a prática de qualquer contraordenação ou de crime por violação” da Constituição “ou de qualquer normativo em vigor”.

Apesar de o entrevistado ter sido condenado e cumprido pena de prisão, por crimes de sequestro, detenção de arma proibida e violência racial que culminou com homicídio, refere a ERC, é sabido que, “cumprida a pena, extinguem-se todos os seus efeitos”, sendo que de acordo com a lei “nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer diretos civis, profissionais ou políticos”.

O Conselho Regulador refere que “o que foi afirmado pelo entrevistado traduz a sua opinião, não indiciando ‘prima facie’ (à primeira vista) ilícito de incitamento ao ódio ou à violência”.

Com Lusa

Ao continuar a utilizar este site, está a concordar com o uso de cookies. Mais informações

The cookie settings on this website are set to "allow cookies" to give you the best browsing experience possible. If you continue to use this website without changing your cookie settings or you click "Accept" below then you are consenting to this.

Close